14 DE AGOSTO DE 2023
14 de agosto: Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável

Nesta segunda-feira, 14 de agosto de 2023, comemora-se pela primeira vez o Dia Nacional de Conscientização sobre a Parentalidade Responsável. Instituída em julho pela Lei 14.623/2023, a data pretende “conscientizar a sociedade a respeito dos direitos, deveres e obrigações de ordem material, social, moral e afetiva que decorrem dos vínculos paterno-filiais e materno-filiais, gerando famílias com vínculos mais fortes”.

A norma teve origem no Projeto de Lei 2610/2021. A justificativa da proposta inclui citação do professor Dimas Messias de Carvalho, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, além de artigo publicado na Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, por Vanessa Ribeiro Corrêa Sampaio Souza.

Para a assessora jurídica Bruna Barbieri Waquim, membro do IBDFAM, toda política pública voltada à promoção da família deve ser comemorada como uma importante conquista, “especialmente quando essa política se reveste da forma de campanhas de conscientização, aproximando a sociedade dos debates e integrando-a às iniciativas de proteção e acolhimento”.

A especialista acredita que a lei perdeu a oportunidade de trazer uma redação mais inclusiva e atualizada com o princípio da igualdade parental e da igualdade de gênero. “Nossa língua portuguesa é riquíssima em termos neutros, apropriados para o uso coletivo aos dois gêneros, como é o exemplo da palavra ‘parentalidade’.

Paternidade x parentalidade

A ideia do PL 2610/2021 surgiu do comando constitucional de respeito ao planejamento familiar (art. 226, § 7º da Constituição), que tem no princípio da paternidade responsável uma de suas bases. “De fato e de direito, a Constituição usa o termo ‘paternidade responsável’ para o referido princípio, voltado à ideia de que pais e mães devem ser atentos e responsáveis não só pelo vínculo material com a prole, mas também pela qualidade emocional desse vínculo, tendo cuidado com os aspectos afetivos e existenciais derivados da relação de filiação.”

“Parece algo de somenos importância, mas temos discutido com cada vez maior relevância a advertência sobre o uso sexista da linguagem e como a invisibilidade da participação feminina é algo cristalizado em muitas estruturas linguísticas. Fazer uso de uma linguagem inclusiva de gênero é um movimento internacional que está desconstruindo cada vez mais o uso do masculino como universal e o objetivo final é a igualdade de gênero nos mais diferentes ambientes: institucional, político, legal, social, entre outros”, afirma.

Segundo Bruna Barbieri, a manutenção do termo “paternidade responsável” remete à figura do genitor homem. “Tanto o é que a data comemorativa foi designada especificamente para o mês de celebração do Dia dos Pais, como uma forma de reforçar a importância da responsabilidade paterna”.

A proposta original apresentou como sugestão de data o dia 15 de maio, também escolhido pela Organização das Nações Unidas – ONU para abrigar o Dia Internacional da Família. No substitutivo, porém, foi sugerida a mudança para o mês de agosto.

Educação parental

A especialista vê na educação parental uma valiosa ferramenta de capacitação para o exercício qualificado desse mister. “A forma de exercer as responsabilidades parentais repercute na construção das melhores condições de desenvolvimento das futuras gerações do país.”

Bruna afirma que pais e mães não exercem apenas um mero poder familiar sobre os filhos, “mas uma verdadeira responsabilidade parental e um múnus humanístico, que implica a observância das exigências da Proteção Integral no trato com as crianças e adolescentes, respeitando-os enquanto verdadeiros sujeitos de direitos”.

“O Estado é rápido em punir quando algo acontece de errado nas famílias, mas há raras iniciativas de acompanhamento de pais e mães de um pequeno ser extremamente dependente, material e emocionalmente. Não há ações formativas ou caminhos educativos disponíveis por parte do Poder Público de forma geral à sociedade”, observa.

A especialista comenta que a sociedade ainda aprende a partir de experiências com os próprios ascendentes. “Se eles nos faltam, ou se nos legaram lições erradas, potencialmente vamos levar isso conosco às próximas gerações.”

A educação parental, segundo ela, pretende desenvolver diferentes habilidades “para que os genitores respondam, com firmeza e gentileza, às diferentes necessidades da pessoa em fase de desenvolvimento”.

“A educação parental ensina técnicas, princípios e alternativas para incentivar a autonomia da criança e do adolescente na medida em que fortalece a autoridade equilibrada e saudável dos pais e mães. Essa filosofia prestigia o conhecimento científico quanto ao desenvolvimento cerebral, físico e emocional de uma criança e um adolescente, orientando os pais a como agir nas diferentes etapas de vida”, explica Bruna.

Bruna garante que é também uma ferramenta de autodescoberta, pois estimula os genitores a identificarem suas próprias crianças feridas, seus próprios traumas, a fim de promover a cura e interromper os ciclos invisíveis de violência.

“A educação parental é a nova frente de defesa dos direitos da criança e do adolescente, e nós, atores das instituições do sistema da Justiça, devemos nos familiarizar para ajudar não só nossos clientes, assistidos e jurisdicionados, mas para o bem das nossas próprias relações familiares”, frisa a especialista.

Fonte: IBDFAM