NOTÍCIAS
22 DE DEZEMBRO DE 2022
Publicada resolução que atualiza norma sobre pagamento de precatórios
Aprovada na 361ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, a Resolução CNJ n.482, que padroniza a operacionalização dos pagamentos de precatórios no país, foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico. A norma revisa a Resolução CNJ n. 303/2019 e busca dar segurança jurídica tanto aos tribunais quanto às partes envolvidas na gestão operacional dos precatórios e efetivação dos pagamentos.
A nova resolução é fruto do trabalho de GT que apresentou minuta do texto aprovada pelo Fórum Nacional de Precatórios. “A atuação do CNJ decorre da própria emenda constitucional, que expressamente incumbe ao Conselho a regulamentação desse novo regime”, explicou o conselheiro Marcio Freitas, relator do Ato Normativo 0007034-84.2022.2.00.0000, aprovado em 6 de dezembro. Ao destacar que, nos últimos 10 anos, o regime de precatórios recebeu oito emendas constitucionais, o conselheiro detalhou o trabalho feito pelo Conselho para adequação às novas mudanças. Entre as inovações trazidas pelas emendas promulgadas em dezembro de 2021 está a ampliação das possibilidades da utilização de precatórios perante o ente devedor para diversas finalidades, como a quitação de débitos inscritos em dívida ativa e a compra de imóveis públicos. Diante desse cenário, houve necessidade de o Judiciário criar mecanismos para evitar o uso indevido capaz de causar prejuízo ao erário.
O texto também dá atenção especial à organização da fila de preferências, detalhando como devem ser feitos esses pagamentos. Optou-se por dar concretude ao mandamento constitucional a fim de que “Débitos referentes a precatórios superpreferenciais sejam pagos com preferência sobre todos os demais, de modo que tais débitos, até o limite do triplo do valor das requisições de pequeno valor, terão prioridade inclusive sobre os precatórios não pagos no ano anterior em virtude do regime de limitação de gastos instituídos pela EC n. 114/21.”
Agência CNJ de Notícias
The post Publicada resolução que atualiza norma sobre pagamento de precatórios appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
04 DE JANEIRO DE 2023
População de Orós (CE) recebe nova estrutura de atendimento da Justiça
O Fórum da Comarca de Orós ganha nova estrutura para atender à população na próxima segunda-feira (9/1). A...
Anoreg RS
04 DE JANEIRO DE 2023
Revista Crescer – Pelo menos 738 crianças peruanas têm nomes em homenagem a Pelé
Por incrível que pareça, homenagens desse tipo ao rei do futebol são mais comuns no Peru do que no próprio Brasil.
Anoreg RS
04 DE JANEIRO DE 2023
Artigo – 2023: A Gente se vê nos Cartórios
Com a chegada de 2023 é tempo de recomeçar, deixar para trás tudo aquilo que não faz mais sentido, e desenhar...
IRIRGS
04 DE JANEIRO DE 2023
Clipping – G1 – IPTU de 2023 tem aumento médio de 6% em relação ao do ano passado
Muitos brasileiros já sabem quanto vão ter que pagar de IPTU em 2023. Em média, o Imposto Predial e...
Portal CNJ
03 DE JANEIRO DE 2023
Central de Perícias de Florianópolis agendou mais de 7 mil perícias em 2022
A Central de Perícias, vinculada ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Justiça...