NOTÍCIAS
11 DE OUTUBRO DE 2022
Proposta permite penhora de website para pagar dívidas
Autor do projeto lembra que, em 2017, o Tribunal de Justiça de São Paulo já autorizou penhora de site
O Projeto de Lei 2411/22 permite a penhora de website para o pagamento de dívida. A matéria altera o Código de Processo Civil, que lista os bens que podem ser penhorados em ordem de preferência.
O primeiro item é o dinheiro, em espécie, depósito ou aplicação em banco. Pelo texto em análise, o website do devedor entraria como última opção para liquidar a dívida.
O autor, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), defende que “tais bens intangíveis se assemelham aos direitos sobre a marca de um determinado produto, cuja penhorabilidade é incontroversa”.
Em 2017, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela validade da penhora de site em ação movida por empresa de telefonia contra companhia que contratou seus serviços, mas não pagou por eles.
Como justificativa, o tribunal usou artigo do Código Civil, que garante a venda de “website e de outros intangíveis relacionados com o comércio eletrônico”.
Tramitação
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
22 DE SETEMBRO DE 2022
XVII Semana da Conciliação: campanha incentiva novos começos por meio do acordo
Menos conflitos e mais recomeços: esse é o mote da XVII Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho...
Portal CNJ
22 DE SETEMBRO DE 2022
Tribunais federais podem pagar RPVs a mais de 197 mil beneficiários
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites para o pagamento de...
Portal CNJ
22 DE SETEMBRO DE 2022
Auditoria das Urnas: concluído o treinamento de comissão no Amazonas
O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) concluiu o treinamento da Comissão de Auditoria da Votação...
Portal CNJ
22 DE SETEMBRO DE 2022
CNJ integra debates de soluções para demandas envolvendo planos de saúde
A atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para reduzir a judicialização de demandas de saúde sem, no...
Portal CNJ
22 DE SETEMBRO DE 2022
Pontos de Inclusão Digital levarão acesso à Justiça a comunidades paraenses
Com o objetivo de ampliar o acesso aos serviços do Judiciário paraense às populações que não possuem unidades...