NOTÍCIAS
16 DE DEZEMBRO DE 2022
Portaria Detran/RS n.° 560 estabelece calendário para o licenciamento anual, correspondente ao exercício de 2023
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º da Lei Estadual n.º 10.847/96, combinado com o artigo 5º da Lei Estadual n.º 14.479/14; e
Considerando que o licenciamento anual de veículos automotores requer a quitação dos impostos, taxas, multas e demais encargos devidos, nos termos dos artigos 130 e 131 da Lei Federal n.º 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB;
Considerando o disposto no artigo 1° da Resolução n.° 110/10 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito;
Considerando o disposto na Lei Estadual n.º 8.109/85, e alterações;
Considerando o teor da Lei Estadual n.º 14.740/15, que introduziu modificações no IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;
Considerando o teor do Decreto Estadual n.º 56.758/2022;
Considerando o PROA n.º 22/1244-0045268-9,
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer o calendário para o licenciamento anual, correspondente ao exercício de 2023, dos veículos registrados no Estado do Rio Grande do Sul, conforme segue:
| Final das Placas: | Data limite de Validade do Licenciamento de 2022 | |
| 1
2 3 4 5 |
30/06/2023 |
|
| 6
7 8 9 0 |
31/07/2023 |
Art. 2º Os encargos referentes à taxa de licenciamento e multas vencidas deverão ser quitados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data limite de validade do licenciamento 2022, de forma a viabilizar o processamento do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLVe) 2023, em tempo hábil em relação ao prazo de validade do CRLV 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: Diário Oficial RS – Detran
Outras Notícias
Portal CNJ
31 DE MARçO DE 2023
Segurança jurídica e financeira: CNJ e AGU iniciam conversa sobre gestão de precatórios
A criação de um sistema nacional que aprimore a gestão dos precatórios no país, conferindo maior segurança às...
Portal CNJ
31 DE MARçO DE 2023
Novo sistema consolidará dados sobre questões de gênero, raça, cor e etnia na composição do CNJ
Com o intuito de mapear o perfil funcional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, em atendimento à Política...
Portal CNJ
31 DE MARçO DE 2023
Judiciário do Maranhão discute atendimento de adolescentes em conflito com a lei
Representantes do Poder Judiciário e órgãos do sistema de Justiça com atuação relacionada ao cumprimento de...
Anoreg RS
31 DE MARçO DE 2023
“Os cartórios são muito importantes para a desjudicialização e desburocratização dos serviços”
Advogados da Gussem Saad Consultoria Empresarial concederam entrevista à Anoreg/RS para falar sobre a aplicação...
Anoreg RS
31 DE MARçO DE 2023
Mês da Mulher: há 12 anos, STF reconheceu uniões estáveis homoafetivas
Segundo o IBGE, na época da decisão, a maioria dos casais de pessoas do mesmo sexo era formada por mulheres.
