NOTÍCIAS
30 DE SETEMBRO DE 2022
Justiça Eleitoral no CE receberá denúncias de violência contra mulher
A Ouvidoria da Mulher do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) fará plantão na véspera e no dia da eleição, 1º e 2/10, para o recebimento de demandas relativas à violência de gênero na política, envolvendo candidatas ou eleitoras cearenses por ocasião do 1° turno. Nessas eleições, o estado do Ceará registrou 354 candidaturas femininas (35%) e 3.603.756 eleitoras (53%).
O atendimento em regime de plantão da Justiça Eleitoral às eleitoras cearenses faz parte de plano de atuação conjunta entre a Ouvidoria da Mulher do TRE-CE e o Departamento de Proteção aos Grupos Vulneráveis (DPGV) da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) do Estado do Ceará, e tem o apoio da Ouvidoria Nacional da Mulher, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenada pela desembargadora Tânia Reckziegel. “O atual cenário político-democrático exige pleno alinhamento e união de esforços entre magistrados, tribunais, Ministério Público e órgãos de segurança pública na construção de um ambiente pacífico e saudável, mediante a prevenção e a repressão de atos de violência político-partidária e contra eleitoras”.
Para a ouvidora da Mulher do TRE-CE, juíza Kamile Castro, a ação está pautada pela união de esforços das instituições em prol da prevenção e da repressão dos atos de violência, assédio e discriminação contra as mulheres. “Também está ligada à busca pela a paz e segurança das eleições de 2022 com a intensificação de ações conjuntas, especialmente no dia da votação”. A previsão é que mais tribunais ofereçam o serviço no segundo turno.
A diretora do departamento do Executivo cearense para grupos vulneráveis, delegada Arlete Gonçalves, também destacou o caráter interinstitucional da iniciativa. “A iniciativa surge de um diálogo interinstitucional construído em prol da defesa do Estado Democrático de Direito e da participação efetiva de mulheres nos processos decisórios”.
Forma de atendimento
Nos dias 1° e 2/10, das 7h às 18h, a juíza Kamile Castro estará de plantão na nova sede do TRE-CE, com as equipes do TRE e do DPGV, para recebimento das denúncias. A diretora do DPGV, delegada Arlete Gonçalves Silveira, irá comandar a “Operação voltada à Prevenção e ao Enfrentamento da Violência Política de Gênero durante o 1º Turno das Eleições 2022”. Se necessário, serão acionadas a Comissão de Participação Feminina (CPFem) e a Comissão de Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual (CPEAMAS) do TRE, e também o Ministério Público e as Polícias Federal, Civil e Militar.
Os atendimentos podem ser realizados presencialmente, na nova sede do TRE ( Rua Dr. Pontes Neto, 800, Luciano Cavalcante), por WhatsApp (85 99430-6318) e por telefone (85 3453-3857).
Atuação
O Conselho Nacional de Justiça criou a Ouvidoria Nacional da Mulher, por meio da Portaria n. 33/2022, com atuação no âmbito do Poder Judiciário. O órgão tem como principal objetivo informar à mulher vítima de violência seus direitos, assim como ouvir, receber e encaminhar às autoridades competentes os procedimentos judiciais que se refiram aos atos de violência contra a mulher.
No TRE-CE, a Ouvidoria da Mulher foi regulamentada pela Resolução TRE-CE nº 901/2022, sendo um canal específico de escuta ativa para o recebimento de reclamações e notícias relacionadas à violência contra a mulher nas suas variadas formas. Entre as competências da Ouvidoria da Mulher estão o recebimento de reclamações, denúncias e notícias relacionadas à violência contra as mulheres e também violência de gênero na política; a promoção da integração da Ouvidoria da Mulher com instituições que atuam na prevenção e no combate à violência contra a mulher; o acompanhamento da tramitação das reclamações e/ou notícias junto aos órgãos competentes.
Fonte: TRE-CE
The post Justiça Eleitoral no CE receberá denúncias de violência contra mulher appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
01 DE NOVEMBRO DE 2022
Premiação nacional do PQTA 2022 acontecerá no dia 06 de dezembro
Cerimônia acontece em Brasília de forma hibrida
Anoreg RS
01 DE NOVEMBRO DE 2022
Quais são os direitos na união estável em caso de separação?
Advogado explica como fica a divisão de bens nesse tipo de união – e orienta como casais podem prevenir...
Anoreg RS
01 DE NOVEMBRO DE 2022
Artigo – Há distinção entre união estável paralela e famílias paralelas/simultâneas?
A questão é tão polêmica que a sentença, atenta às peculiaridades do caso concreto, reconheceu a união...
Anoreg RS
01 DE NOVEMBRO DE 2022
Artigo – Responsabilidade dos notários: o melhor de dois mundos
Referida regra é definida pela doutrina como responsabilidade objetiva da administração pública, na modalidade...
Anoreg RS
01 DE NOVEMBRO DE 2022
Fixar idade para separação obrigatória de bens em casamento é inconstitucional, diz advogado
Decisões das Cortes têm movimentado o direito de família. União estável e regimes de bens em casamentos de...